“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA DA USINA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, e dá outras providências..”

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de fontes de energias alternativas, eficientes e que não gerem prejuízos ao meio ambiente;

CONSIDERANDO que o empreendimento de geração de energia fotovoltaica contribuirá para o desenvolvimento do Município de São Félix do Araguaia;

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o EMPREENDIMENTO DENOMINADO USINA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, com sede nas coordenadas UTM longitude 372962.25 mE e latitude 8270508.46mS Fuso 21L, endereço Outros Comunidade do Caete - Chácara São José, S/N- ÁreaRural - CEP 78285-000 - São José Dos Quatro Marcos/MT, a ser executada pela empresa JPNR MatoGrosso Negócios Corporativos Ltda, inscrita no CNPJ nº. 48.199.642/0001-98.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal